2025. DISPENSA DE LICITAÇÃO EM RAZÃO DO VALOR: PLANEJAMENTO, FRACIONAMENTO DE DESPESA E A INTERPRETAÇÃO ART. 75, § 1º, INCISO I, DA LEI Nº 14.133/2021. Revista do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná. 12, 21 (jun. 2025).